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Administracao
Edital de convocação para adesão ao programa de passeio público na Avenida Nossa Senhora de Fátima

Publicado em 25/11/2019 às 16:15 - Atualizado em 25/11/2019 às 16:15

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PASSEIO PÚBLICO NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

 

O Prefeito do Município de Bom Jesus do Oeste Estado de Santa Catarina, Ronaldo Luiz Senger, no exercício de suas atribuições e, CONSIDERANDO o previsto na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 e também o disposto nos diplomas legais a seguir relacionados:

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei nº. 5.172/1996);

LEI COMPLEMENTAR nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

LEI FEDERAL nº. 10.257/2001(Estatuto das Cidades);

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE

LEI COMPLEMENTAR nº. 820/2011 (Código Tributário Municipal);

LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019;

LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019;

LEI MUNICIPAL N° 1.167/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

 

FAZ SABER: a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na área de influência da Avenida Nossa Senhora de Fátima que, nesta data TORNA PÚBLICO que o Poder Público Municipal, a partir da publicação deste EDITAL, que o Poder Executivo Municipal, mediante audiência pública a realizar-se no dia 25/11/2019, às 19:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Oeste – SC, sito à Rua Irmão Ambrósio, estará apresentando o Projeto de Execução do Passeio Público na forma da Legislação acima destacada, Programa “BOM JESUS DO OESTE COM PASSEIO PÚBLICO” a ser realizado em parceria, na modalidade de execução de forma compartilhada, com a adesão mínima de 70% dos proprietários.

 

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES NA EXECUÇÃO COMPARTILHADA CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE PARCERIA:

 

I – Ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela:

 

a) elaboração e aprovação do projeto, memorial descritivo e orçamento de custo da obra, se necessário;

b) emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do projeto da obra, se necessário;

c) fiscalização da obra;

d) execução dos serviços com máquinas e equipamentos para o preparo da área de intervenção;

e) coordenação e laudos do processo de execução das obras de passeios públicos;

f) aquisição dos blocos para pavimentação definidos no artigo 1º da presente Lei;

g) aquisição e colocação de meio-fio na metragem suficiente para acabamento e delimitação da pista, para os locais em que ainda não há meio-fio.

h) aquisição de meio-fio para acabamento e delimitação da pista para os locais em que seja necessária a troca para atendimento do padrão definido pelo Município;

i) aquisição de malha de ferro para as entradas de veículos onde for necessário.

 

II – Aos proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros que aderirem à modalidade de execução compartilhada a responsabilidade pela:

 

a) fornecimento de mão-de-obra necessária para execução dos serviços;

b) aquisição de brita 1 e/ou pó de brita necessária para execução da obra;

c) aquisição de areia fina e cimento em quantidade suficiente para formar a base dos passeios públicos entre uma e outra propriedade, estabelecidas as proporções para cada um, conforme a testada do imóvel, acesso a veículos e as medidas padrões dos passeios.

d) a execução (serviços e materiais) para obras complementares que se fizerem necessárias para a execução deste Programa.

 

DO PRAZO PARA ADESÃO

 

Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis situados na Avenida Nossa Senhora de Fátima, terão o prazo de 30 dias, ou seja, até 26/12/2019, para informar a adesão ao programa.

 

DA NÃO ADESÃO

 

Para no caso de haver adesão suficiente para a execução do programa de que trata o presente edital, os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores não aderiram ao programa de que trata a presente Lei, ou aderirem e não executarem em conformidade com o padrão e prazo definidos, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o Município realizará as obras dos passeios públicos, assumindo as responsabilidades dos proprietários do item II, e notificará os sujeitos passivos para pagar os valores ao município, correspondentes aos itens I e II, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de lançamento em dívida ativa.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Bom Jesus do Oeste- SC, 25 de Novembro de 2019.

 

 

 

Ronaldo Luiz Senger

Prefeito Municipal