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LEIS MUNICIPAIS

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Normas

  • Publicada em: 01 jan 2017

    Resolução Executiva Ata 001/2017

    Ementa: Ata de Posse de Vereadores, Prefeito e vice-prefeito eleitos em 02 de outubro de 2016....


  • Publicada em: 20 fev 1997

    Resolução Executiva 001/1997

    Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina....