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LEIS MUNICIPAIS

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Normas

  • Publicada em: 14 dez 2004

    Lei Orgânica 440/2004

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 29 nov 2002

    Lei Orgânica 317/2002

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 19 mai 1997

    Lei Orgânica 01/1997

    Ementa: NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE BOM JESUS DO OESTE, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAMOS E PROMULGAMOS SOB A PROTEÇÃO DE DEUS A SEGUINTE LEI:...