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LEIS MUNICIPAIS

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82 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 15 set 2022

    Lei Complementar 1282/2022

    Ementa: Institui a política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e melhoria da Qualidade de Vida e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 24 ago 2022

    Lei Complementar 1279/2022

    Ementa: Concede aumento real aos vencimentos dos servidores públicos municipais detento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Epidemiológica e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 25 mai 2022

    Lei Complementar 1272/2022

    Ementa: Dispõe sobre a política municipal de assistência social; O Conselho Municipal de Assistência Social; O Fundo Municipal de Assistência Social; Das equipes de trabalho especificas da Assistência Social de Bom Jesus do Oeste e dá outras providências ...


  • Publicada em: 10 mar 2022

    Lei Complementar 1268/2022

    Ementa: Promove a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos e subsidio dos agentes políticos do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Oeste/SC e dá outras providências....


  • Publicada em: 10 mar 2022

    Lei Complementar 1269/2022

    Ementa: Dispõe sobre o valor a ser pago a professores ACT (Admissão de Professores em Caráter Temporário) Contratados pelo município de Bom Jesus do Oeste/SC, e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 10 mai 2021

    Lei Complementar 1240/2021

    Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal – refis/Bom Jesus do Oeste - SC/2021, conforme especifica e dá outras providências ...


  • Publicada em: 27 ago 2020

    Lei Complementar 1206/2020

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 248 da Lei Complementar Nº 820/2011, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências...


  • Publicada em: 12 fev 2020

    Lei Complementar 1183/2020

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do quadro de vagas no cargo de professor de arte da LC nº 917-2013 - Plano de Cargos e Carreiras do magistério público de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências...


  • Publicada em: 10 jan 2020

    Lei Complementar 1182/2020

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 65 da Lei Complementar nº 542, de 18 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre novo estatuto dos servidores públicos municipais do município de Bom Jesus do Oeste e dá outras providências". ...


  • Publicada em: 23 dez 2019

    Lei Complementar 1181/2019

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 820-2011, 22 de dezembro, de 2011, que institui o código tributário municipal do município de Bom Jesus do Oeste - SC e dá outras providências. ...


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