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LEIS MUNICIPAIS

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1296 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 09 nov 2022

    Lei Ordinária 1286/2022

    Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2023 e dá outras providências....


  • Publicada em: 09 nov 2022

    Lei Ordinária 1287/2022

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste – SC, Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2023 e dá outras providências ...


  • Publicada em: 09 nov 2022

    Lei Ordinária 1288/2022

    Ementa: Dispõe sob a extensão da faixa não edificável nas margens de rios e córregos no perímetro urbano do município de Bom Jesus do Oeste - SC na forma da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências ...


  • Publicada em: 11 out 2022

    Lei Ordinária 1284/2022

    Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de transparência e dá outras providências ...


  • Publicada em: 11 out 2022

    Lei Ordinária 1285/2022

    Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Bom Jesus do Oeste, o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro e dá outras providências....


  • Publicada em: 10 out 2022

    Lei Ordinária 1283/2022

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, a efetuar despesas com os jogos de integração entre municípios edição 2022 e jogos de integração da Amerios edição XXII, conforme especifica e dá outras providências....


  • Publicada em: 15 set 2022

    Lei Complementar 1282/2022

    Ementa: Institui a política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e melhoria da Qualidade de Vida e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 15 set 2022

    Lei Ordinária 1281/2022

    Ementa: Cria custeio para estudante de Casa Familiar Rural e/ou Colégio Agrícola filhos de residentes do perímetro urbano do município de Bom Jesus do Oeste - SC....


  • Publicada em: 08 set 2022

    Lei Ordinária 1280/2022

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, efetuar despesas com a 2º Amostra de Talentos compondo Caminhos, conforme especifica e dá outras providências....


  • Publicada em: 24 ago 2022

    Lei Complementar 1279/2022

    Ementa: Concede aumento real aos vencimentos dos servidores públicos municipais detento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Epidemiológica e dá outras providências. ...


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