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LEIS MUNICIPAIS

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1290 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 15 set 2022

    Lei Complementar 1282/2022

    Ementa: Institui a política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e melhoria da Qualidade de Vida e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 15 set 2022

    Lei Ordinária 1281/2022

    Ementa: Cria custeio para estudante de Casa Familiar Rural e/ou Colégio Agrícola filhos de residentes do perímetro urbano do município de Bom Jesus do Oeste - SC....


  • Publicada em: 08 set 2022

    Lei Ordinária 1280/2022

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, efetuar despesas com a 2º Amostra de Talentos compondo Caminhos, conforme especifica e dá outras providências....


  • Publicada em: 24 ago 2022

    Lei Complementar 1279/2022

    Ementa: Concede aumento real aos vencimentos dos servidores públicos municipais detento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Epidemiológica e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 17 ago 2022

    Lei Ordinária 1278/2022

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, a efetuar despesas com a Feira Comercial em parceria com a CDL, conforme especifica e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 08 ago 2022

    Lei Ordinária 1277/2022

    Ementa: Altera o Artigo 1ª da Lei nº 1.275/2022, que autoriza o Executivo Municipal adquirir área de terra, através de desapropriação amigável ou judicial, na zona rural do município de Bom Jesus do Oeste para fins de ampliação da área industrial, conforme especifica e dá outras providências....


  • Publicada em: 14 jul 2022

    Lei Ordinária 1275/2022

    Ementa: Autoriza o Executivo Municipal adquirir área de terra, através de desapropriação amigável ou judicial, na zona rural do município de Bom Jesus do Oeste para fins de ampliação da área industrial, conforme especifica e dá outras providências, conforme especifica e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 14 jul 2022

    Lei Ordinária 1276/2022

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste - SC a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Policia Civil, e dá outras providências....


  • Publicada em: 25 mai 2022

    Lei Complementar 1272/2022

    Ementa: Dispõe sobre a política municipal de assistência social; O Conselho Municipal de Assistência Social; O Fundo Municipal de Assistência Social; Das equipes de trabalho especificas da Assistência Social de Bom Jesus do Oeste e dá outras providências ...


  • Publicada em: 25 mai 2022

    Lei Ordinária 1273/2022

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, efetuar despesas com as festividades alusivas em comemoração ao 27º Aniversário do município, conforme especifica e dá outras providências....


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