Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1293/2022

Publicada em: 21 dez 2022

Ementa: Dispõe sobre a normatização e gratificação para o agente de contratação e dá outras providências


Lei Municipal nº 1293 Dispõe sobre a normatização e gratificação para o agente de contratação e dá outras providências
[146,7 KB] Baixar Arquivo

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

 

 

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Específica mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 2 (dois) servidores distintos efetivos no serviço público de Bom Jesus do Oeste - SC para desenvolverem a função de agente de contratação previsto na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único: Fica a critério do Chefe do Poder Executivo através de decreto ou portaria a nomeação do referido Agente de Contratação desde que o servidor seja do quadro efetivo municipal, ficando sub sua responsabilidade efetuar o determinado no art. 2° desta lei.

Art. 2. Caberá ao agente de contratação, em especial:

I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

 II - Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, e cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) coordenar a sessão pública;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.

§ 3º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II, o setor de contratações enviará ao agente de contratações o relatório de riscos de que trata o art. 19 do Decreto nº 10.947, de 2022, devendo o agente impulsionar os processos constante do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.

§ 4º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos I e II do caput, desde que justificadamente.

 

Art. 3. O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

Parágrafo único. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será adotada, observado o disposto no inciso VII e no § 1º do caput do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 5º

 Fica o poder Executivo autorizado à normatizar a função por Decreto.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

 Art. 7º. Revoga-se as disposições em contrário.

                                  

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2022.

 

 

 

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas