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Legislação

Lei Ordinária 1292/2022

Publicada em: 21 dez 2022

Ementa: Altera o paragrafo quarto do artigo 4ª da Lei nº 1.082/2017, que dispõe sobre as alterações do plano municipal de desenvolvimento rural - PMDR do município de Bom Jesus do Oeste - SC e dá outras providências


Lei Municipal nº 1292 Altera o paragrafo quarto do artigo 4ª da Lei nº 1.082/2017, que dispõe sobre as alterações do plano municipal de desenvolviment
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LEI Nº 1.292/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

ALTERA O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 4º DA LEI N° 1.082/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – PMDR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo quarto do artigo 4° da lei 1.082/2017, passando a vigorar com a seguinte redação

 

Art.4° [...]

Parágrafo quarto. O incentivo que trata o inciso V poderá, alternativamente, ser na modalidade de "Bônus" no equivalente a R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para cada hectare de silagem realizada, desde que cumprido o disposto nas alíneas "c" e "d" do inciso III, do art. 3º desta Lei. Caso o Bovinocultor não cumpra a integralidade daquele dispositivo de Lei, o "Bônus" será proporcional ao número de notas de produtor rural apresentadas.

 

 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

          

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

                          

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste - SC, aos 20 de dezembro de 2022.

 

 

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal


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