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Legislação

Lei Ordinária 1271/2022

Publicada em: 11 mai 2022

Ementa: Dispõe sobre a implantação do "Programa Municipal de práticas integrativas e complementares no âmbito do município, e dá outras providências.


Lei Municipal 1271 Dispõe sobre a implantação do "Programa Municipal de práticas integrativas e complementares no âmbito do município, e dá outras pro
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LEI N° 1.271/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

            Art. 1º Fica implantado o "Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PMPIC) no âmbito do Município de Bom Jesus do Oeste - SC, atendendo aos termos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

Parágrafo Único. A implantação de que trata o “caput” deste artigo será feita gradativamente, de acordo com as necessidades e possibilidades do Município, observadas as formalidades intrínsecas.

Art. 2º O "Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PMPIC) do Município de Bom Jesus do Oeste – SC, tem como objetivo promover a implantação de políticas e diretrizes para as áreas das Práticas Integrativas e Complementares - Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, Medicina Antroposófica, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Termalismo Social/Crenoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Yoga, Apiterapia, Aromaterapia, Bioenergética, Constelação Familiar, Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição De Mãos, Ozonioterapia, Terapia De Florais e outras, nos termos do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, incluindo as práticas que possam vir a ser incorporadas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação do "Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PMPIC) será feita de forma gradativa e deverá contemplar estratégias de gestão que assegurem a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais e entidades associativas e científicas afins, nos termos das diretrizes do Anexo I.

Art. 4º A execução do "Programa Municipal de Práticas Integrativas (PMPIC) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, às questões, educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.

Art. 5º Caberá ao "Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PMPIC) do Município de Bom Jesus do Oeste - SC, promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do município.

Art. 6º Caberá ao "Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PMPIC) promover ações nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de saúde, educação, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, extensão e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena expansão das atividades do referido "Programa Municipal de Práticas Integrativas (PMPIC).

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento, nos casos omissos por decreto municipal.

Art.8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

 Bom Jesus do Oeste - SC, 10 de maio de 2022.

 

AIRTON ANTONIO REINHER

Prefeito de Bom Jesus do Oeste – SC.

 

 

ANEXO I

1. PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS: PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DE SAÚDE.

      Os pressupostos conceituais a seguir foram baseados na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde bem como em documentos técnicos da Coordenação Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.

1.1 Plantas Medicinais/Fitoterapia

Planta Medicinal é a espécie vegetal, cultivada ou não, administrada por qualquer via ou forma, que exerce ação terapêutica. Fitoterápico é o medicamento obtido exclusivamente a partir de matéria-prima vegetal, com finalidade curativa, paliativa ou profilática. O medicamento fitoterápico tem eficácia e segurança validadas cientificamente, e é regulado por legislação específica.

A Fitoterapia é uma "terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal". Das 71 plantas com princípios ativos que interessam ao Sistema Único de Saúde (SUS), 12 já integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A implantação de fitoterápicos e plantas medicinais é garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o aproveitamento sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional de medicamentos.

1.2 Homeopatia

Abordagem terapêutica de caráter holístico e vitalista que vê a pessoa como um todo, não em partes, e cujo método terapêutico envolve três princípios fundamentais: a Lei dos Semelhantes; a experimentação no homem sadio; e o uso da ultra diluição de medicamentos. A homeopatia foi institucionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS), em 2006, por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC). Os medicamentos homeopáticos da farmacopeia homeopática brasileira estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
 
1.3. Medicina Tradicional Chinesa (MTC): Acupuntura, Moxabustão, Aplicação De Ventosas, Práticas Corporais, Plantas Medicinais, Dietoterapia chinesa.

Abordagem terapêutica milenar, de origem chinesa, que tem a teoria do yin-yang e a teoria dos cinco elementos como bases fundamentais para avaliar o estado energético e orgânico do indivíduo, na inter-relação harmônica entre as partes, visando tratar quaisquer desequilíbrios sem sua integralidade. A MTC utiliza como procedimentos diagnósticos, na anamnese integrativa, palpação do pulso, inspeção da língua e da face, entre outros; e, como procedimentos terapêuticos, acupuntura, ventosa terapia, Moxabustão, plantas medicinais, práticas corporais e mentais, dietoterapia chinesa.

1.3.1 Acupuntura

Tecnologia de intervenção em saúde que faz parte dos recursos terapêuticos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) e estimula pontos espalhados por todo o corpo, ao longo dos meridianos, por meio da inserção de finas agulhas filiformes metálicas, visando à promoção, à manutenção e à recuperação da saúde, bem como à prevenção de agravos e doenças.

 

1.3.2 Aplicação de Ventosas

Técnica terapêutica, que utiliza sucção nos canais de energia (meridianos) para estímulo dos pontos de acupuntura. A ventosa terapia é segura, confortável, não invasiva e nem dolorosa. Aplicada de forma fixa sobre o ponto de acupuntura, ou móvel ao longo dos meridianos, com utilização de óleos vegetais para promover o livre deslizamento da ventosa mantendo a sucção.

1.3.3 Moxabustão

Técnica terapêutica que consiste no aquecimento dos pontos de acupuntura por meio da queima de ervas medicinais apropriadas, aplicadas, em geral, de modo indireto sobre a pele. Pode ser feita, complementarmente, com inserção de agulhas, aplicação de adesivos de moxa sobre a pele, uso de caixas de madeira para suporte de moxa, entre outras formas.

1.3.4 Práticas Corporais e Metais

Um dos pilares da Medicina Tradicional Chinesa é a prática de exercícios corporais, com o objetivo de fortalecer a saúde, prevenir e tratar desequilíbrios, de modo que o praticante se torne cada vez mais consciente em relação a sua saúde como um todo. São atividades que envolvem movimento ou manipulação corporal, atitude mental e respiração com intuito de equilibrar o Qi, segundo os princípios da Medicina Tradicional Chinesa (MTC). O Qi é energia vital que constitui tudo o que existe e, para a Medicina Tradicional Chinesa, compõe não só a matéria, mas também elementos mais sutis, como emoções, sentimentos, inteligência e vontade. Destacamos as seguintes práticas corporais:

O Lian Gong é desenvolvido em grupo e caracterizada por um conjunto de três séries de 18 exercícios terapêuticos e preventivos, que trabalham o corpo desde a coluna até os dedos dos pés.

O Tai Chi Chuan é prática corporal coletiva de origem oriental que consiste em posturas de equilíbrio corporal e na realização de movimentos lentos e contínuos que trabalham, simultaneamente, os aspectos físicos e energéticos do corpo. Tem sido reconhecido como prática de promoção da saúde em virtude dos benefícios relacionados ao exercício da meditação, ao relaxamento e ao equilíbrio.

Qi-Gong ou Chi Kung chinesa que consiste em uma série de movimentos corporais harmônicos, aliados à respiração, com foco em determinada parte do corpo, para desenvolvimento da energia vital (Qi) e ampliação da percepção corporal e do autoconhecimento.

A Tui-ná é técnica terapêutica de massagem chinesa utilizada para tonificação ou sedação dos pontos dos meridianos do indivíduo, visando ao equilíbrio do fluxo de energia (Qi) por estes canais e das energias yin e yang.

O Do-in e técnica terapêutica de automassagem de origem chinesa que utiliza acupressão nos pontos dos meridianos energéticos do corpo humano, com caráter preventivo e curativo.

1.3.5 Fitoterapia Chinesa/Dietoterapia Chinesa

A primeira utiliza principalmente vegetais e componentes minerais, e a segunda utiliza os alimentos como facilitadores terapêuticos para equilíbrio energético. A dietoterapia utiliza os alimentos de acordo com a constituição física do paciente, seu estado de saúde e padrão energético, combinados com outros fatores externos (como o clima e as estações do ano), objetivando proporcionar equilíbrio, harmonia e saúde integral.

1.4 Terapia de Florais

Uso de essências florais que modifica certos estados vibratórios. Auxilia no equilíbrio e harmonização do indivíduo.

1.5 Medicina Antroposófica

Abordagem terapêutica integral com base na antroposofia. A medicina antroposófica atua de maneira integrativa buscando compreender e tratar o ser humano em sua integralidade, considerando sua biografia e sua relação com a natureza. Oferece uma abordagem interdisciplinar de cuidados com diferentes recursos terapêuticos, tais como: terapia medicamentosa, aplicações externas, banhos terapêuticos, massagem rítmica, terapia artística, euritmia, quirofonética, cantoterapia e terapia biográfica.

1.6 Termalismo Social/Crenoterapia

Prática terapêutica que consiste no uso da água com propriedades físicas, térmicas, radioativas, medicinais e outras – e eventualmente submetida a ações hidromecânicas -, como agente em tratamentos de saúde.
 
1.7. Arteterapia

Prática expressiva artística, visual, que atua como elemento terapêutico na análise do consciente e do inconsciente, favorecendo a saúde física e mental do indivíduo.

1.8 Ayurveda

Abordagem terapêutica de origem indiana, segundo a qual o corpo humano é composto por cinco elementos – éter, ar, fogo, água e terra –, os quais compõem o organismo, os estados energéticos e emocionais e, em desequilíbrio, podem induzir o surgimento de doenças.

1.9 Biodança

Prática expressiva corporal que promove vivências integradoras por meio da música, do canto, da dança e de atividades em grupo, visando restabelecer o equilíbrio afetivo e a renovação orgânica, necessários ao desenvolvimento humano.

1.10 Dança Circular

Prática expressiva corporal que utiliza a dança de roda, o canto e o ritmo para promover a integração humana, o auxílio mútuo e a igualdade visando ao bem-estar físico, mental e social.

1.11 Meditação

Prática mental individual que consiste em treinar a focalização da atenção de modo não analítico ou discriminativo, a diminuição do pensamento repetitivo e a reorientação cognitiva, promovendo alterações favoráveis no humor e melhora no desempenho cognitivo, além de proporcionar maior integração entre mente, corpo e mundo exterior.

1.12 Musicoterapia

Prática expressiva que utiliza basicamente a música e/ou seus elementos no seu mais amplo sentido – som, ritmo, melodia e harmonia –, em grupo ou de forma individualizada. A musicoterapia facilita e promove a comunicação, a relação, a aprendizagem, a mobilização, a expressão, e outros objetivos terapêuticos relevantes, com intuito de favorecer o alcance das necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas do indivíduo. 

1.13 Naturopatia

Abordagem de cuidado que, por meio de métodos e recursos naturais, apóia e estimula a capacidade intrínseca do corpo para curar-se. Tem sua origem fundamentada nos saberes de cuidado em saúde de diversas culturas, particularmente aquelas que consideram o vitalismo, que consiste na existência de um princípio vital presente em cada indivíduo, que influencia seu equilíbrio orgânico, emocional e mental.

1.14 Osteopatia

Prática terapêutica que adota uma abordagem integral no cuidado em saúde e utiliza várias técnicas manuais – entre elas, a da manipulação do sistema musculoesquelético (ossos, músculos e articulações) – para auxiliar no tratamento de doenças. A osteopatia considera que a capacidade de recuperação do corpo pode ser aumentada pela estimulação das articulações.

1.15 Quiropraxia

Prática terapêutica que atua no diagnóstico, no tratamento e na prevenção das disfunções mecânicas do sistema neuro musculoesquelético e seus efeitos na função normal do sistema nervoso e na saúde geral. A Quiropraxia enfatiza o tratamento manual, como a manipulação articular ou “ajustamento”, e a terapia de tecidos moles.

 

1.16 Reflexoterapia.

Prática terapêutica que utiliza os microssistemas e pontos reflexos do corpo, existentes nos pés, nas mãos e nas orelhas, para auxiliar na eliminação de toxinas, na sedação da dor e no relaxamento.

1.17 Reiki

Utiliza a imposição das mãos para canalização da energia vital, visando promover o equilíbrio energético, necessário ao bem-estar físico e mental. Prática terapêutica secular que implica um esforço meditativo para a transferência de energia vital, por meio das mãos com intuito de restabelecer o equilíbrio do campo energético humano, auxiliando no processo saude-doença.

1.18 Shantala 

Prática terapêutica que consiste na manipulação (massagem) do corpo do bebê pelos pais, favorecendo o vínculo entre estes e proporcionando uma série de benefícios em virtude do alongamento dos membros e da ativação da circulação.

1.19 Terapia Comunitária Integrativa (TIC)

Prática terapêutica coletiva que envolve os membros da comunidade numa atividade de construção de redes sociais solidárias para promoção da vida e mobilização dos recursos e competências dos indivíduos, famílias e comunidades.

1.20 Yoga

Prática corporal e mental de origem oriental utilizada como técnica para controlar corpo e mente associada à meditação.

1.21 Apiterapia

Método que utiliza produtos produzidos pelas abelhas nas colmeias como a geléia real, pólen, própolis, mel apitoxina (Substância produzida por abelhas, apresenta propriedades anti-inflamatórias, analgésicas e imuno moduladoras que fortalecem o sistema imunológico e o sistema nervoso central), e outros.

1.22 Aromaterapia

Uso de concentrados voláteis extraídos de vegetais, os óleos essenciais promovem bem-estar e saúde.

1.23 Bioenergética

Visão diagnóstica aliada à compreensão do sofrimento/adoecimento, adota a psicoterapia corporal e exercícios terapêuticos em grupos, por exemplo, os movimentos sincronizados com a respiração.

1.24 Constelação Familiar

Técnica de representação espacial das relações familiares que permite identificar bloqueios emocionais de gerações ou membros da família.

1.25 Cromoterapia

Prática terapêutica que utiliza as cores do espectro solar – vermelho, laranja, amarelo, verde, azul, anil e violeta – para restaurar o equilíbrio físico e energético do corpo.

1.26 Geoterapia

Prática terapêutica natural que consiste na utilização de argila, barro e lamas medicinais, assim como pedras e cristais (frutos da terra), com objetivo de amenizar e cuidar de desequilíbrios físicos e emocionais por meio dos diferentes tipos de energia e propriedade químicas desses elementos.

1.27 Hipnoterapia

Conjunto de técnicas que, por meio de intenso relaxamento, concentração e/ou foco, induz a pessoa a alcançar um estado de consciência aumentado que permita alterar uma ampla gama de condições ou comportamentos indesejados, como medos, fobias, insônia, depressão, angústia, estresse, dores crônicas.

1.28 Ozonioterapia

Mistura dos gases oxigênio e ozônio por diversas vias de administração com finalidade terapêutica e promove melhoria de diversas doenças.

1.29 Imposição de Mãos.

Imposição de mãos, próximo ao corpo da pessoa, para transferência de energia ao paciente. Promove bem-estar, diminui estresse e ansiedade.

1.30 Técnicas adicionais ainda não reconhecidas pela PNPICS Brasileira

Práticas de cuidado em estudos e avaliações para serem incluídas na PNPICS, como por exemplo: Barra de Access; Kinesiologia; Thetahealing; Drenagem da sétima costela entre outras.


 


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