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Legislação

Lei Ordinária 1242/2021

Publicada em: 01 jun 2021

Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento em execução com fins á modernização da iluminação pública do município e dá outras providências.


Lei Municipal nº 1242 Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento em execução com fins á modernização da iluminação pública do municí
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  LEI N° 1.242/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.  
  AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO COM FINS À MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                              AIRTON ANTÔNIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar aquisição financiada de luminárias com tecnologia de LED, no valor de R$ 399.900,00 (Trezentos e noventa e nove mil e novecentos reais) a serem pagas em até 40 (quarenta) parcelas mensais, com previsão de pagamento da primeira parcela para o mês de maio de 2021.

 

Parágrafo único. O valor de aquisição prevista no caput poderá sofrer variação conforme previsto no Art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para suprir a despesa com o pagamento das parcelas deste exercício financeiro, a ser utilizado na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 01 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Projeto/Atividade: 15.752.0031.2.034 – Manutenção da Iluminação Pública

Elemento de Despesa: 46.90.71.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO (2374)

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Fonte de Recursos: 01.00 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Para suporte do crédito especial disposto no Art. 2º, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade: 03 - Departamento de Esportes

Projeto/Atividade: 27.812.0019.1.013 – Apoio a Const. e Ref. e Infra Est. De Centros Esportivos

Elemento de Despesa: 44.90 – Aplicações Diretas (704)

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Fonte de Recursos: 01.00 – Recursos Ordinários

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 01 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Projeto/Atividade: 15.752.0031.2.034 – Manutenção da Iluminação Pública

Elemento de Despesa: 33.90 – Aplicações Diretas (1530)

Valor: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)

Elemento de Despesa: 44.90 – Aplicações Diretas (1551)

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

Fonte de Recursos: 01.00 – Recursos Ordinários

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo alterar os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, do exercício 2021, para adequação de valores e objetivos das ações afetadas pela presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con­dicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.    

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.  

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste, em 10 de maio de 2021.  

 

 

AIRTON ANTONIO REINEHR Prefeito Municipal

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