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Legislação

Lei Ordinária 1196/2020

Publicada em: 18 jun 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a demolição de imóvel do município e dá outras providências


Lei Municipal nº 1.196 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a demolição de imóvel do município e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1.196/20, DE 17 DE JUNHO DE 2020.      

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a promover a demolição da edificação existente sobre imóvel rural, matriculado no Registro de Imóveis sob nº 3.144, cuja destinação anterior era Escola Lajeado das Flores Alto e hoje se mostra inservível.

 

Parágrafo único – Os escombros serão destinados a entidade regularmente constituída e com atuação naquela comunidade.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

                                            

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste - SC, 17

 

 

 de junho de 2020.

 

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal


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