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Legislação

Lei Ordinária 1189/2020

Publicada em: 09 abr 2020

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1072-2017 a qual institui a nota fiscal eletrônica de serviços e estabelece outras providências.


Lei Municipal nº 1189 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1072-2017 a qual institui a nota fiscal eletrônica de serviços e estabelece outras
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LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020

 

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1072/2017 A QUAL INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                        

            RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica por esta Lei excluído o inciso I do art. 28 da Lei Municipal nº 1072/2017, de 06 de novembro de 2017.

 

            Art. 2º. Fica por esta Lei alterado o Parágrafo Único do art. 28 da Lei Municipal nº 1072/2017, de 06 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

     Art. 28. Após a regulamentação, que será efetuada por Decreto Municipal, torna-se obrigatório a apresentação do livro eletrônico, de forma mensal, com a escrituração e declarações.

 

  Parágrafo único - Se o prestador ou tomador dos serviços não apresentar o documento referido no caput deste artigo, aplicar-se-á multa no valor igual a 10 (dez) valor municipal de referência.

                                             

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

          

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

                                  

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste - SC, 08 de abril de 2020.

 

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal


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