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Legislação

Lei Ordinária 1184/2020

Publicada em: 03 mar 2020

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos com o dia Intermunicipal da Mulher no município de Bom Jesus do Oeste -- SC e dá outras providências.


Lei Municipal nº 1.184 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos com o dia Intermunicipal da Mulher no município de Bom Jesus do Oeste -- SC e d
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LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR

GASTOS COM O DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE - SC E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher em parceria com o CDL local.

 

Art. 2º. Para a realização do evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, fica autorizado o Município a efetuar gastos no montante de até R$ 11.000,00 (onze mil reais).

 

Art. 3º. As despesas correm por conta da dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                  

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste - SC, aos 28 de fevereiro de 2020.

 

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal

 

 


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