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Legislação

Lei Complementar 1182/2020

Publicada em: 10 jan 2020

Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 65 da Lei Complementar nº 542, de 18 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre novo estatuto dos servidores públicos municipais do município de Bom Jesus do Oeste e dá outras providências".


Lei Complementar nº 1.182 Dispõe sobre a alteração do art. 65 da Lei Complementar nº 542, de 18 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre novo estatuto do
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.182/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

 

 

            DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

            RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, APRESENTA a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei para seu estudo e após votação pela aprovação:

 

Art. 1º. Fica modificado o Art. 65 da Lei Complementar nº 542, de 18 de outubro de 2006, que "dispõe sobre novo estatuto dos servidores públicos municipais do município de Bom Jesus do Oeste e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 65. Aos servidores que completarem vinte e cinco anos de serviço público, ao Município de Bom Jesus do Oeste, farão jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) mensal, sobre o salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con­dicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 23 de dezembro de 2019.

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal


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