Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 1181/2019

Publicada em: 23 dez 2019

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 820-2011, 22 de dezembro, de 2011, que institui o código tributário municipal do município de Bom Jesus do Oeste - SC e dá outras providências.


Lei Complementar nº 1.181 Altera a Lei Complementar nº 820-2011, 22 de dezembro, de 2011, que institui o código tributário municipal do município de B
[354,8 KB] Baixar Arquivo

 

LEI COMPLEMENTAR N° 1.181/19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 820/2011, 22 DE DEZEMBRO, DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

        

         RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º. Fica por esta Lei incluído o § 6º ao art. 278 da lei Complementar nº 820/2011, de 22 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

 

    § 6º. A pessoa física ou jurídica que promover comércio eventual ou feirante no Município deverá manter após o término do evento um posto de atendimento ao consumidor para garantir os direitos dos mesmos, pelo prazo mínimo de 120 dias.

 

Art. 2º. Fica por esta Lei Incluída a Tabela XVIII – Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Ambulante, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA XVIII TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

 

ESPECIFICAÇÃO

DIA/UFRM

1.1.      Alimentação preparada, doces, salgados e similares;

20,00

1.2. Frutas, verduras, flores e produtos coloniais;

20,00

1.3. Tecidos, confecções, lingeries e similares;

25,00

1.4. Enxovais, cobertores e similares;

25,00

1.5. Redes, tapetes, esteiras, chapéus, capas de acentos e similares;

25,00

1.6. Calçados e artigos de couro;

25,00

1.7. Jóias, bijuterias, outros artigos de luxo e similares;

20,00

1.8. Utensílios de uso doméstico;

25,00

1.9. Brinquedos e armarinhos, miudezas e outros artigos;

25,00

1.10. Perfumes, cosméticos e similares;

20,00

1.11. Carnês, rifas, bingos, etc;

15,00

1.12. Bebidas - bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos, refrescos, sorvetes e similares;

20,00

1.13. Outros, que por sua natureza não se enquadrem nos itens acima

25,00

a) Caminhão e camionetas de grande e médio porte

40,00

b) Trailer, veículos de pequeno porte e similares

35,00

c) Quiosques e barracas

30,00

d) Carrinho, tabuleiro, balaio e outros

20,00

2.1. Gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza e demais artigos relacionados a linha de mercado;

40,00

 

 

2.2. Móveis, eletrodomésticos e similares

40,00

a) Caminhão e camionetas de grande e médio porte........................................................................

50,00

b) Trailer, veículos de pequeno porte e similares

40,00

c) Quiosques e barracas

30,00

d)    Carrinho, tabuleiro, balaio e outros

20,00

3. Circos, shows, parques de diversões e jogos;

30,00

4. Qualquer das atividades descritas acima, desde que desenvolvidas por Munícipes Bomjesuenses, nos termos do § 2º, do Art. 280 desta Lei Complementar, sendo este valor mensal.

10,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

          

Art. 4º. Revoga-se a Lei Complementar nº 955/14 de 22 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 20 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas