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Legislação

Lei Ordinária 1160/2019

Publicada em: 21 ago 2019

Ementa: Dispõe sobre as alterações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR do município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências.


Dispõe sobre as alterações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR do município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 1.160/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – PMDR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 

RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1°. Fica alterado por esta Lei o § 1º do art. 4º da Lei Municipal Nº 1.082/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. (...)

 

Parágrafo Primeiro – Excluem-se dos incentivos de que tratam os incisos I e II, os materiais necessários para a execução das melhorias e ou aberturas de acessos, tais como tubos e outros que se fizerem necessários.

 

            Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

 

            Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, 20 de agosto de 2019.

 

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal

 


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