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Legislação

Lei Ordinária 1146/2019

Publicada em: 12 abr 2019

Ementa: Dispõe sobre inclusão no Plano Municipal de desenvolvimento Rural – PMDR do Município de Bom Jesus do Oeste – SC a possibilidade de parcelamento, e dá outras providências.


Lei Municipal nº 1146 Dispõe sobre inclusão no Plano Municipal de desenvolvimento Rural – PMDR do Município de Bom Jesus do Oeste – SC a possibilidade
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LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019

 

 

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – PMDR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído o parágrafo sétimo ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1082/2017, de 05 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Sétimo. Fica facultado ao munícipe que aderiu ao Programa “Propriedade Organizada” a possibilidade de parcelamento dos valores devidos referentes aos serviços em até 03 (três) parcelas, sendo que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

          

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                  

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste - SC, aos 11 de abril de 2019.

 

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal

 

 


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