Legislação
Lei Orgânica 01/1997
Publicada em: 19
mai
1997
Ementa: NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE BOM JESUS DO OESTE, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAMOS E PROMULGAMOS SOB A PROTEÇÃO DE DEUS A SEGUINTE LEI: