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Administracao
Isenção do IPTU 2019, já pode ser requerida.

Publicado em 11/10/2018 às 16:25 - Atualizado em 11/10/2018 às 16:25


Créditos: Charlaine Kreuz Baixar Imagem

COMUNICADO SETOR DE TRIBUTAÇÃO

As responsáveis pelo setor de tributação comunicam a todos os interessados em requerer a isenção do IPTU 2019, que esses precisam apresentar a documentação exigida no artigo n°137 da Lei Municipal 820 de 22 de novembro de 2011, código tributário municipal até o dia 30 de dezembro de 2018 junto ao setor de tributos.

São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: 
Aposentados e pensionistas que residem no município de Bom Jesus do Oeste – SC, com renda familiar mensal de no máximo 03 (três) salários mínimos nacionais, que possuam um único imóvel e que o mesmo sirva como sua residência e de sua família”.

Documentação necessária:
-Requerimento de Isenção 
- Certidão de Propriedade
- Comprovante de residência.
- Comprovante de renda. (Ou declaração do benefício da agência onde recebe o benefício)
- Estudo socioeconômico. (Assistente Social).

Lembramos que o desconto será de 100% no valor do Imposto(IPTU), sendo que as taxas de recolhimento de lixo e de esgoto sanitário serão cobradas conforme prevê a Lei.