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Legislação

Lei Ordinária 1119/2018

Publicada em: 27 set 2018

Ementa: Dispõe sobre a homologação das notas técnicas de retificação do plano municipal de educação instituído pela Lei Municipal nº 969/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Lei Municipal nº 1119 Dispõe sobre a homologação das notas técnicas de retificação do plano municipal de educação instituído pela Lei Municipal nº 969
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LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DAS NOTAS TÉCNICAS DE RETIFICAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 969/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam por esta Lei Homologadas as Notas Técnicas de Nº 01 e de Nº 02, de retificação do Plano do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 969/2015.  

 

Parágrafo Primeiro. Faz parte da presente Lei o Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME de Bom Jesus do Oeste – SC, Lei Municipal no 969/2015, Período 2016 a 2017, o qual contém as Notas Técnicas.

 

Parágrafo Segundo. Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal Nº 969/2015 não alteradas pelas Notas Técnicas Nº 01 e Nº 02.

 

Art. 2°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

          

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                   

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste - SC, aos 26 de setembro de 2018.

 

 

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal

 


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